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sexta-feira, 13 de setembro de 2019

MOMENTO LEGISLATIVO: Câmara dos Deputados votará novas regras para licenciamento ambiental a partir de 20 de setembro
A data é a limite para a entrega do relatório final do grupo de trabalho que discute a nova lei de licenciamento ambiental (PL 3.729/2004). Confira esse e outros destaques da pauta do Legislativo
Repórter Cristiano Carlos
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O Congresso Nacional discutiu, durante esta semana, questões importantes para o meio ambiente, como novas regras para licenciamento ambiental e a implantação de modelo de produção de energia elétrica limpa e compartilhada em todo o país. Na área econômica, as articulações para a votação da reforma da Previdência no plenário do Senado e a emenda que assegura benefícios fiscais para Zona Franca de Manaus no texto da reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados foram destaque.
Licenciamento Ambiental
Membros do grupo de trabalho que estuda novas regras de licenciamento ambiental, na Câmara dos Deputados, ouviram, nesta semana, especialistas, secretários estaduais e o ex-ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.
O grupo busca de um consenso para aprovar a nova legislação (PL 3.729/2004), que tramita na Casa há 15 anos. A chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental pretende simplificar a emissão de licenças ambientais no país. Atualmente, o Brasil possui mais de 27 mil regras federais, estaduais e municipais, que, segundo os defensores da matéria, travam a emissão das licenças e desestimulam investimentos.
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) é o relator do grupo de trabalho e deve entregar o seu parecer final para votação no colegiado até 20 de setembro.
Durante as discussões, o deputado federal, Zé Vitor (PL-MG), integrante do grupo de trabalho, defendeu que a legislação ambiental fosse modernizada para ser eficaz na proteção do meio ambiente, sem gerar prejuízos ao crescimento econômico do país.
“Há novas técnicas, tecnologias e métodos produtivos surgindo a todo momento. E a (atual) legislação não consegue acompanhar isso. Há uma nova dinâmica no país e a legislação precisa acompanhar esse dinamismo”, afirmou o deputado mineiro.
Energia Compartilhada
A Frente Parlamentar Agropecuária do Congresso Nacional discutiu, na terça-feira (10), a ampliação do sistema de geração de energia compartilhada para todos os estados brasileiros.
A tecnologia explora energia solar e se notabilizou em um projeto pioneiro, no Espírito Santo. Um conjunto de usinas fotovoltaicas do estado começou a operar, com investimentos de uma cooperativa de créditos. A energia alimenta agências da cooperativa e é compartilhada para mais 2.500 usuários.
O sistema de energia compartilhada é regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e prevê que um grupo de pessoas e empresas possam financiar a construção das usinas e usufruir da energia gerada.
Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), o mecanismo é capaz de garantir energia elétrica limpa a custo baixo para empresas e população. Ele acredita que a ideia tem potencial para se espalhar pelo país. “Estou muito confiante. Essa plataforma já está atuando e é pioneira no Espírito Santo. Estamos caminhando para 2.500 usuários e esperamos, a partir de hoje, disponibilizar essa inteligência para todo o território brasileiro”, argumentou o deputado.
Previdência
O esforço do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para antecipar o calendário de votação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) no Plenário da Casa não teve o apoio de todos os líderes partidários. Por isso, as discussões sobre a reforma só devem ocorrer a partir da próxima segunda-feira (23).
A inclusão dos estados e municípios, que inicialmente ficariam de fora da reforma da Previdência, será votada em uma PEC paralela (PEC 133/2019) que, também, deve ser votada no plenário do Senado. As propostas precisarão de 27 votos favoráveis, dos 81 senadores para ser aprovadas.
A estimativa de Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, é de que o impacto fiscal total das mudanças previstas nas duas propostas chegue a R$ 1,3 trilhão em 10 anos. O rombo nas contas da Previdência ultrapassou os R$ 100 bilhões no ano passado, segundo informações do Tesouro Nacional. O número é 8% maior que o contabilizado em 2017, quando o déficit atingiu R$ 93,4 bilhões. A previsão é que a votação da reforma da Previdência seja concluída no plenário do Senado até 10 de outubro.
“Os números mostram que o Brasil precisa reformar seu sistema previdenciário. Esse sistema não se sustenta matematicamente. Então, primeiro é uma etapa de construção, de um resgate fiscal do Brasil. Mas esse é apenas o primeiro passo. A expectativa é de ter o trâmite o mais rápido possível, no limite do regimento. Então, acredito que já vamos ter tudo finalizado no início de outubro”, considera o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Tributária
Na quarta-feira (11), os secretários estaduais de fazenda apresentaram ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma nova Proposta de Emenda à Constituição de reforma tributária.
Os secretários querem a criação de um imposto único sobre Bens e Serviços, o IBS. Segundo a proposta, esse tributo substituirá os federais IPI, PIS e COFINS, o estadual ICMS e o municipal ISS, com alíquota mínima obrigatória para todos os entes, mas com liberdade para os estados definirem a taxa que lhes competem da forma como melhor convir a cada um.
As propostas dos secretários devem ser apresentadas como emendas parlamentares aos textos que já estão sendo analisados na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019).
Na comissão especial de reforma tributária da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) apresentou, na segunda-feira (9), emenda para assegurar os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.
O polo industrial é beneficiado por redução de quase 90% no imposto de importação sobre os insumos destinados à industrialização e isenção do IPI, além de outras vantagens que incluem políticas tributárias estaduais e municipais, como forma de incentivo ao investimento, a produção e emprego. Se a reforma tributária for aprovada da forma como foi apresentada na Câmara, os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus acabariam.
“Ao vetar qualquer possibilidade de incentivos fiscais, a PEC ignora que o Brasil é um país de dimensões continentais, de desigualdades regionais profundas e que o instrumento do incentivo fiscal é fundamental para a mínima distribuição da indústria no Brasil”, justifica Ramos.

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