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segunda-feira, 17 de agosto de 2020



 Foto: Arquivo


Nesta semana, a 2ª Promotoria de Justiça do município enviou ofício para a Prefeitura de Presidente Venceslau com o objetivo de obter informações acerca do decreto municipal que autoriza a abertura de bares, restaurantes e estabelecimentos similares na cidade. O documento possui data de quarta-feira (12).
O ofício, apresentado pelo promotor Washington Gonçalves Vilela Junior, foi encaminhado para a Prefeitura após denúncia de um morador da cidade, de 58 anos, que atua como servidor público federal. Em representação enviada ao Ministério Público, o morador alega que o prefeito Jorge Duran Gonçalez assinou decreto abrindo bares e restaurantes mesmo com a cidade estando na fase laranja do Plano São Paulo, "de forma totalmente contrária ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".
O documento fixou prazo de cinco dias para o encaminhamento de resposta ao Ministério Público (MP), "sob pena de adoção das medidas legais cabíveis".
Na semana passada, foi assinado o decreto municipal 076/2020, que autoriza o funcionamento de bares, restaurantes e similares, no horário das 11h às 15h e das 18h até 0h. O Integração Regional divulgou na edição do último sábado (9) que o Executivo considerou o artigo 7º do Decreto número 64.994/2020, do Governo do Estado de São Paulo, onde “municípios inseridos nas fases laranja, amarela e verde, cujas circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais assim o permitirem, poderão autorizar, mediante ato fundamentado de seu prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao público e atividades não essenciais”.
De acordo com o prefeito Jorge Duran Gonçalez, a resposta da Prefeitura ao MP será enviada dentro do prazo legal, considerando elementos técnicos utilizados pelo Governo Estadual para flexibilizar ou regredir. Ele afirmou que o entendimento do Poder Executivo é o de que as regras dos especialistas do Estado estão sendo seguidas pelo município. Desta forma, o funcionamento dos bares e restaurantes deve permanecer regulamentado pelo decreto municipal neste final de semana.
(Por Eduardo Maduro/Integração Regional)
fonte;integração Regional

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