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quarta-feira, 16 de setembro de 2020

Projeto de lei prevê aumento da pena em caso de fraude em licitação pública
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Matéria em tramitação na Câmara altera a Lei de Licitações e Contratos
Está em tramitação Câmara dos Deputados o Projeto de lei 4527/20, que prevê o aumento da pena em caso de fraude em licitação pública. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos e determina pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa. A atual legislação prevê reclusão de 2 a 4 anos.
O texto também que prevê que pena deverá ser aumentada se a fraude ocorrer em licitações destinadas à compra de bens e materiais para as áreas de saúde e educação. Segundo o autor do projeto, deputado Professor Joziel (PSL-RJ), o projeto de lei é necessário para punir com maior rigor aqueles que fraudam licitações públicas, tendo em vista os impactos causados por essa prática.

Fonte: Brasil 61 - https://brasil61.com/…/projeto-de-lei-preve-aumento-da-pena…

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