Edmilson Gomes

Ao sancionar LDO de 2021, Bolsonaro veta regra que impedia bloqueio de gastos com vacina da Covid

Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê regras para execução do orçamento. Vetos presidenciais podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso. Bolsonaro preservou projetos militares.

Por Fernanda Calgaro, Guilherme Mazui e Elisa Clavery, G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A sanção, anunciada nesta quinta-feira (31), foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" .

A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso deixou para votar neste ano.

Um dos pontos vetados por Bolsonaro impedia o bloqueio de recursos para ações de combate à pandemia e para a produção de vacinas, além de outras áreas, como o Programa Mudança do Clima.

Por outro lado, Bolsonaro decidiu manter a proibição de contingenciar verba para programas estratégicos da Defesa, como a a aquisição do blindado Guarani do Exército.

Vetos presidenciais podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso Nacional.

O contingenciamento ocorre quando o governo bloqueia a execução de parte do Orçamento diante da previsão de não ter receita suficiente. Normalmente, atinge as despesas que não são obrigatórias por lei, como investimentos e custeio em geral. O bloqueio pode ser revertido caso a previsão de receita melhore.

Na justificativa do veto, Bolsonaro argumentou que a medida poderia "restringir a eficiência" do Poder Executivo na implementação das políticas públicas. "A inclusão de despesas não passíveis de contingenciamento contribui para a elevação da rigidez do orçamento, dificultando não apenas o cumprimento da meta fiscal", acrescentou.

Bolsonaro também vetou trecho que previa a indicação por parlamentares de emendas do relator-geral do orçamento e de comissão permanente de Senado, Câmara e Congresso.

Os trechos vetados permitiriam que deputados e senadores destinassem uma fatia maior do orçamento para obras e serviços em áreas de seu interesse. Atualmente, já existem emendas individuais e de bancadas estaduais com execução obrigatória pelo governo.

Ao justificar o veto, Bolsonaro argumentou que as emendas criam novos marcadores de despesas e contribuem para a “alta rigidez o orçamento”, o que dificulta cumprir a meta fiscal e respeito o teto de gastos e a regra de ouro.

Os vetos presidenciais terão que ser analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. No momento, os parlamentares estão em recesso e só retomarão os trabalhos legislativos a partir de fevereiro.

A aprovação da LDO pelo Congresso ainda em 2020 chegou a ser ameaçada, o que levantou dúvidas de como o governo conseguiria fazer os pagamentos neste ano, inclusive de despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias.

Com a LDO, no entanto, o Executivo terá acesso a 1/12 dos recursos previstos por mês até que o texto do Orçamento de 2021 passe pelo crivo do Congresso.

O que prevê

Entre outros pontos, a LDO prevê:

meta fiscal com déficit primário de R$ 247,12 bilhões;

crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB);

índice oficial de inflação de 3,2%;

taxa básica de juros da economia, a Selic, em 2,1%.

salário mínimo de R$ 1.088. O governo federal, porém, publicou medida provisória definindo o salário mínimo de R$ 1.100 em 2021.

Vetos

Entre os pontos vetados, Bolsonaro tirou o trecho que impedia o contingenciamento de verbas em diversas áreas, sob a justificativa de que isso "reduz o espaço fiscal das despesas discricionárias", que são aquelas em que o governo tem poder de decisão, além "de restringir a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas".

Com o veto de Bolsonaro, além dos recursos para a pandemia e vacina, também poderão ser contingenciadas verbas para:

Saneamento;

Combate à pobreza;

Programas de aquisição e distribuição de alimentos a grupos populacionais vulneráveis;

Execução de ações do programa de reforma agrária; de apoio à agricultura familiar, comunidades indígenas e quilombolas; e de combate ao desmatamento e/ou queimada ilegais em imóveis rurais;

Ações de enfrentamento da violência contra as mulheres;

Programa de reforma agrária;

Demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos;

Despesas relacionadas com o Programa Mudança do Clima.

Outro item vetado pelo Executivo foi um dispositivo que permitia maior independência orçamentária a alguns órgãos - a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Na prática, a mudança garantiria autonomia para os próprios órgãos definirem seus contingenciamentos - e não dependerem de decisões dos ministérios aos quais são vinculados.

Atualmente, a cúpula desses órgãos tem indicações ligadas ao chamado "Centrão".

A justificativa para o veto é que as mudanças "contrariam o interesse público por subverterem a organização sistêmica e distorcerem a lógica das atividades de planejamento e distribuição de limites de movimentação financeira".

Na LDO de 2020, aprovada em 2019, os parlamentares também incluíram essa previsão, que também foi vetada pelo governo federal. O veto da ocasião, porém, foi derrubado.