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02/01/21

Promotor de Justiça alerta que atividades consideradas ‘não essenciais’ continuam proibidas de funcionamento em Presidente Prudente

A imagem pode conter: céu, árvore e atividades ao ar livre

Foto: Aline Costa/G1

Marcelo Creste salientou que os empresários que eventualmente vierem a desrespeitar as determinações do Plano São Paulo e abrir as portas na próxima segunda-feira (4) correrão o risco de responderem, inclusive, criminalmente.
Por Marcos Junior, TV Fronteira
O promotor de Justiça Marcelo Creste, que atua na área da saúde pública em Presidente Prudente, alertou nesta sexta-feira (1º) que, apesar de um decreto do prefeito Ed Thomas (PSB) revogar restrições que até então estavam em vigor ao funcionamento de atividades econômicas na cidade, os setores que integram o grupo de serviços classificados como “não essenciais” ainda continuam proibidos de abrir em decorrência da fase vermelha do Plano São Paulo.
Creste salientou que os empresários que eventualmente vierem a desrespeitar as determinações do Plano São Paulo e abrir as portas na próxima segunda-feira (4) correrão o risco de responderem, inclusive, criminalmente.
“Esse decreto, no que toca à atividade comercial não essencial, é nada, ele significa nada. Porque impera um decreto estadual que instituiu a quarentena no Estado de São Paulo, suspendendo as atividades não essenciais, existem outros decretos instituindo o Plano São Paulo, que colocou São Paulo na fase vermelha, e não precisa de um decreto municipal para incorporar a quarentena estadual, o Plano São Paulo dentro do município. Esse decreto e nada é a mesma coisa. O comércio continua proibido de atividades não essenciais e o comerciante que abrir as portas na segunda-feira [4] em violação ao decreto estadual pode ser autuado, multado e punido, além de responder por crime. A Vigilância Sanitária que não atuar comete crime de prevaricação, sujeito a improbidade, inclusive o prefeito, ao espalhar confusão e desorientação na população, levando a um caos sanitário ainda maior, e também comete ato de improbidade administrativa, sujeito a punição”, disse Creste à TV Fronteira.
O promotor de Justiça afirmou que o decreto assinado por Ed Thomas nesta sexta-feira (1º) não autoriza o funcionamento de atividade econômica não essencial e também não atenua as restrições impostas pelo Estado de São Paulo.
“A restrição ao exercício de atividades comerciais não essenciais decorre do Decreto Estadual n° 64.881, de 22 de março de 2020, que decretou a quarentena em todo o Estado de São Paulo e impôs a suspensão de atividades não essenciais, cujas disposições, em 30/12/2020, foram prorrogadas pelo Decreto Estadual n° 65.437/2020. Igualmente, a inserção da região de Presidente Prudente tem fundamento no Decreto n° 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo. Durante a quarentena e o Plano São Paulo, alguns prefeitos, por preciosismo jurídico ou administrativo, tiveram por hábito replicar em decretos municipais o conteúdo dos decretos estaduais. Mas isto não é necessário”, explicou Creste.
Segundo o representante do Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já sedimentaram o entendimento de que os municípios devem obediência às restrições impostas pelos Estados visando ao combate à pandemia da Covid-19, tendo apenas autonomia para a imposição de normas mais restritivas.
“Logo, se hoje ou no dia 04/01/2020, comerciante ou empresário de atividade não essencial que colocar em funcionamento o seu estabelecimento estará sujeito à prisão por violação ao artigo 268 do Código Penal. Igualmente, estará sujeito à autuação por infração sanitária. Importante salientar que a fiscalização das regras sanitárias impostas pelo Estado compete à Vigilância Sanitária Municipal, nos termos da Lei 8.080/90”, pontuou.
Ele lembrou ainda que a Prefeitura de Presidente Prudente já foi condenada judicialmente a respeitar as normas impostas pelo governo estadual para o combate da pandemia, inclusive com ações fiscalizatórias, sob pena de pagamento de multa civil diária de R$ 250 mil.
Segundo o promotor, caso algum agente político ou servidor público dê causa à aplicação da multa, por ela responderá regressivamente, o que, aliás, constou expressamente da sentença judicial, sem prejuízo das demais consequências, inclusive as previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Além disso, como existe sentença proferida, também há a figura do crime de responsabilidade, previsto no artigo 1°, inciso XIV, do decreto-lei 201/1967.
Creste também lembrou que o STF apontou ser erro grosseiro a conduta do gestor que não implanta ou desestrutura as ações para o combate da pandemia, permitindo a sua responsabilização pela Lei de Improbidade Administrativa.
“Por fim, aponto que o atual momento da pandemia não permite ações que promovam a desinformação e a confusão na sociedade civil”, enfatizou.
O promotor citou que a comunidade científica aponta um “janeiro sombrio”. “Ultrapassamos 1.000 mortes diárias por Covid-19; ainda estamos longe da vacina; a taxa de ocupação regional de leitos [de] UTI [Unidade de Terapia Intensiva para] Covid está em 75,61% (Censocovid de 31/12/2020); a taxa de ocupação da rede hospitalar, pública e privada, instalada em Presidente Prudente, é de 100%”, relatou.
“Com esse cenário, atenuação de regras de combate à pandemia não é mais erro grosseiro, mas sim ato doloso. O atual momento, ao contrário, exige serenidade e eficiência do gestor público, seja buscando junto aos Governos Estadual e Federal a implantação e o custeio de mais leitos UTI Covid, a implantação de leitos clínicos Covid, o aperfeiçoamento e a expansão do programa de testagem etc.”, destacou.
“Portanto, eventual abertura generalizada do comércio não essencial na fase vermelha do Plano São Paulo, decorrente do entendimento de que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Edson Tomazini, deu sinal verde para tanto, sujeitará o comerciante e empresário às consequências previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização do agente público que deu causa à confusão e à desinformação”, concluiu Creste.
Ed Thomas libera funcionamento do comércio, apesar de Presidente Prudente ainda continuar na fase vermelha; veja decreto
Estado
Em nota à TV Fronteira, a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo informou que tem dialogado com as prefeituras para o bom entendimento das ações de enfrentamento ao coronavírus.
“As medidas mais restritivas, anunciadas na última semana, estão ancoradas em critérios científicos, com aval do Centro de Contingência do coronavírus. O integral cumprimento das normas é fundamental para a contenção das taxas de contaminação da Covid-19 em todo o Estado”, pontuou a pasta estadual.
Comércio
Já a Associação Comercial e Industrial de Presidente Prudente (Acipp), também em nota à TV Fronteira, informou entender que o decreto do prefeito Ed Thomas nada mais fez do que corrigir uma distorção havida na análise das informações de quantidades de UTIs disponíveis, não levando em consideração os contratos encerrados com a Santa Casa e outros hospitais, reduzindo o número de leitos de UTIs para Covid-19 e não regularizado até hoje, “penalizando uma região inteira por culpa do próprio Estado e deixando as demais regiões na fase amarela”.
“Esperamos que o Governo assuma seu erro e não crie uma situação de confronto, aonde todos perdem”, citou a Acipp.
“Para o comércio e prestadores de serviços, vem dar um alento e expectativas de melhores dias, podendo pelo menos realizar a troca de presentes do Natal, que normalmente aumenta as vendas, criando um fluxo nas lojas”, concluiu a entidade.
Fase vermelha
No último dia 22 de dezembro, o governo do Estado rebaixou a região de Presidente Prudente para a fase vermelha do Plano São Paulo.
O motivo apontado para o regresso foi o índice de 83,1% de ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) para o tratamento de pacientes com Covid-19.
A região de Presidente Prudente, que desde o mês de setembro estava na faixa amarela, foi a única rebaixada para a etapa vermelha, que é aquela que impõe as maiores restrições ao funcionamento de atividades econômicas.
Todas as outras 16 regiões do Estado foram mantidas na fase amarela, que é uma etapa intermediária do chamado Plano São Paulo, o programa adotado pelo governo paulista desde o início da pandemia do novo coronavírus com regras para o distanciamento social e o enfrentamento da quarentena.
A próxima classificação do Plano São Paulo será realizada pelo Palácio dos Bandeirantes no dia 7 de janeiro de 2021.
O rebaixamento para a fase vermelha atingiu todos os 44 municípios do Oeste Paulista que são vinculados ao Departamento Regional de Saúde (DRS) com sede em Presidente Prudente.
Já os outros 12 municípios também integrantes do Oeste Paulista que fazem parte do DRS de Marília seguem na fase amarela.
Os 56 municípios do Oeste Paulista estão divididos entre os departamentos regionais de Saúde (DRSs) de Marília e de Presidente Prudente.
Quando começaram as atualizações do Plano São Paulo, em 27 de maio, os 44 municípios do Oeste Paulista vinculados ao DRS de Presidente Prudente estavam classificados na fase amarela. Depois, em 10 de junho, regrediram para a fase vermelha, na qual permaneceram até 10 de julho, quando subiram para a etapa laranja. Esta região continuou estagnada, sem evolução ou decréscimo, na fase laranja, até conseguir passar para a etapa amarela no dia 4 de setembro. No dia 22 de dezembro, o DRS de Presidente Prudente recuou para a fase vermelha, a mais restritiva do Plano São Paulo.
Já os 12 municípios do Oeste Paulista atrelados ao DRS de Marília começaram, em 27 de maio, na fase laranja. Em 19 de junho, decaíram para a fase vermelha. Em 10 de julho, subiram para a fase laranja, na qual ficaram até a atualização feita em 7 de agosto, quando evoluíram pela primeira vez para a etapa amarela. No dia 21 de agosto, voltaram a regredir para a fase laranja, na qual permaneceram até o dia 4 de setembro, quando retornaram para a etapa amarela. Na atualização do Plano São Paulo feita em 22 de dezembro, o governo do Estado manteve o DRS de Marília na fase amarela.

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