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25/03/21

Lockdown e toque de recolher: inconstitucional ou não?

Pode ser uma imagem de rua e céu

Constituição Federal garante direito de ir e vir, mas estados e municípios têm autonomia para decidir medidas de restrições contra a Covid-19
Como medida para conter a propagação da Covid-19, estados e municípios têm adotado lockdown e toque de recolher. O descumprimento pode acarretar em multa para o cidadão ou estabelecimento, todavia, a regra é inconstitucional. A Constituição Federal garante o direito de locomoção a todo indivíduo. Em contrapartida, é comprovado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) que o isolamento social e medidas de restrição são eficazes para diminuir a disseminação do vírus.
O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, alega que as medidas restritivas de precaução são importantes para conter a disseminação do vírus da covid-19.“
“Prefeitos e prefeitas sabedores de que a população quer usufruir da sua liberdade de ir e vir mas que no momento é muito melhor, é muito mais recomendável ficar em casa sob pena de vermos aumentar ainda mais o número de mortes no país.”
De acordo com a docente do curso de saúde coletiva da Universidade de Brasília, Carla Pintas, o lockdown ideal seria de pelo menos 15 dias com o fechamento de todos os serviços, por uma questão de saúde pública
“É uma questão de salvar vidas, e temos por responsabilidade sanitária, que está delegada pela Constituição Federal delegada para estados, municípios e governo federal. Temos a responsabilidade sanitária num momento de pandemia de organizar esse movimento nas cidades. Ou seja, precisa ter um decreto? Precisa, para legitimar as ações.”
Tanto na Constituição Federal quanto na Lei 13.977/2020, não mencionam que o cidadão que estiver transitando durante o lockdown pode ser preso. Porém, com a autonomia de estados e municípios durante a pandemia, essa possibilidade pode se tornar real.
NOTA
Como medida para conter a propagação da Covid-19, estados e municípios têm adotado lockdown e toque de recolher. O descumprimento pode gerar multa para o cidadão ou estabelecimento, mas a regra é inconstitucional.
A Constituição Federal garante o direito de locomoção a todo indivíduo. Em contrapartida, é comprovado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que o isolamento social e medidas de restrição são eficazes para diminuir a disseminação do vírus.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu autonomia a cada unidade federativa para que decidam qual a melhor forma para conter o vírus, seja decretando lockdown ou toque de recolher.
Reportagem, Laísa Lopes

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