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21/05/21

 

Presidente Venceslau declara calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus


Em decreto publicado do Diário Oficial Eletrônico na edição desta quarta-feira (19), a Prefeitura de Presidente Venceslau declarou estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A decisão leva em consideração o prosseguimento da "grave situação pandêmica causada pelo coronavírus - Covid-19 no município" e os "reiterados prolongamentos da quarentena pelo Governador do Estado de São Paulo, por meio de Decretos Estaduais extensivos a todos os municípios do Estado de São Paulo", entre outras considerações.

O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, reconhecimento do estado de calamidade pública para fins do disposto no artigo 65 da Lei de responsabilidade fiscal.

Estão mantidas as disposições previstas em decretos anteriormente editados, no tocante ao enfrentamento da pandemia.

No último dia 12, a prefeitura de Piquerobi também publicou decreto para declarar calamidade pública em razão dos efeitos e das medidas adotadas a fim de evitar o contágio pela covid-19.

Na prática, o estado de calamidade pública é decretado em situações consideradas anormais e que causam danos à comunidade.

O que diz o artigo 65 da lei de responsabilidade fiscal
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União ou pelas Assembleias Legislativas, serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 (apuração das despesas com pessoal), 31 (apuração da dívida consolidada) e 70 (prazo exaurido).

No caso de calamidade, são dispensados limites para contratação e aditamento de operações de crédito e concessão de garantias, entre outras regulamentações.

As informações são do jornal Integração.

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