Páginas

Pesquisar este blog


17/06/21

Reforma administrativa não vai atingir quem já é servidor público

Pode ser uma imagem de área interna

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Proposta de reforma administrativa deu mais um passo com a instalação da comissão especial pela Câmara dos Deputados
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) está em discussão na Câmara dos Deputados, enquanto alguns pontos ainda são esclarecidos para a população. Na última semana, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), lembrou que o texto não vai atingir o direito dos atuais servidores públicos.
A PEC deu mais um passo com a instalação da comissão especial, na última quarta-feira (9). O colegiado será presidido pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), e terá relatoria de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O tema é um dos destaques das próximas sessões da Câmara, e é defendido pelo Ministério da Economia para que haja menos gastos e mais eficiência, segundo avaliação da pasta.
Segundo a nota “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as despesas com servidores públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, enquanto que na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os gastos com trabalhadores públicos representam 9,9% do PIB.
É em cima de dados como esse que o Ministério da Economia busca a otimização dos serviços pelo texto em discussão. Entre os principais pontos da PEC, estão restrições às estabilidades no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado.
A proposta define que a estabilidade ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, uma definição que deve ser feita por lei complementar, e que a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, não somente após o trânsito em julgado, como ocorre hoje. A reforma também permite a demissão por desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei ordinária.
As normas de estabilidade não atingem quem já é servidor, mas esses precisarão de um bom desempenho em avaliações. Outro ponto importante do texto é a permissão de contratação temporária por processo seletivo simplificado, nas hipóteses de calamidade, emergência, atividades de caráter sazonal e procedimentos sob demanda.
Para o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), o principal mote da PEC é permitir que o funcionalismo público fique mais atualizado, favorecendo aqueles servidores que tiverem bom desempenho e reduzindo custos. “Essa PEC vai beneficiar os bons profissionais. Nós vamos modernizar o Estado e vamos acabar com privilégios”, definiu.
Mudanças
Para a advogada Hanna Gomes, o texto vem causando opiniões divergentes, principalmente, por alterar a estabilidade dos servidores. “Aqueles novos servidores que vão entrar no serviço público a partir da publicação da emenda vão ter maior dificuldade para se instalar na estabilidade tão sonhada da administração pública”.
Ela explica que a reforma busca extinguir o regime jurídico único dos servidores, fazendo com que haja novas possibilidades de perda do cargo público. “Ela retira a competência que já temos do Poder Legislativo para criar e extinguir cargos em ministérios e órgãos públicos dos mais diversos dentro da administração pública”, diz.
Hanna também analisa que há setores públicos que levantam avaliações de eficiência negativa, e que o texto da PEC pode gerar mudanças no quadro de funcionários. “Nós vemos órgãos que têm muitas reclamações de atendimento, o que pode fazer com que aquele servidor que não preencha os requisitos, que não acenda as metas, não faça seu trabalho de forma eficiente, não faça com que o órgão atenda as reais necessidades do cidadão, seja demitido”.
Ela ressalta, porém, que dispositivos do texto como os vínculos de servidores ocupantes de cargos de liderança e assessoramento precisam ser debatidos, para que não haja risco de indicações de servidores que corroam o princípio da impessoalidade e da isonomia.
Trâmites
A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 25 de maio, e, na última quarta-feira (9), foi instalada a comissão especial para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40 sessões da Casa para proferir um parecer.
Após análise pela comissão, o texto será votado em dois turnos no Plenário e precisará de pelo menos 308 votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado. Depois de concluída a votação, a PEC será enviada ao Senado. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Pode ser uma imagem de texto

Pode ser uma imagem de texto

Nenhum comentário:

Postar um comentário