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29/12/21

 

Últimos dias para destinar parte do IR para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Venceslau




O cata-vento de cinco pontas é o símbolo mundial de combate ao trabalho infantil, representando os cinco continentes se movimentando para eliminar a chaga social

Até o final do expediente bancário, que neste ano de 2021 se encerrará no dia 30 de Dezembro, próxima quinta-feira, todos os contribuintes do Imposto de Renda poderão destinar parte do Imposto devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, de sua cidade.

Não se trata de doação, ou seja, se dentro dos limites permitidos, a destinação nada custará ao contribuinte, que apenas estará exercendo seu direito à cidadania e revertendo parte do seu imposto de renda, que iria para a União, a projetos que serão, depois, eleitos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para atender crianças e adolescentes mais vulneráveis.

Contribuinte pessoa física pode destinar até 6% (seis por cento) do Imposto de Renda devido. Se preferir, pode dividir (3% agora e 3% quando da declaração anual, no início do próximo ano).

Mesmo quem tem normalmente restituição do Imposto de Renda pode fazer a destinação, pois o valor destinado, até o limite de 6%, será acrescido à restituição, devidamente atualizado pela SELIC.

Ou seja: além de investir em cidadania, em projetos voltados para crianças e adolescentes mais vulneráveis, haverá também investimento pessoal.

Como calcular? – Uma boa sugestão é verificar na declaração de ajuste do IRPF do último ano, no resumo contido na última página, quanto consta como Imposto devido (não importa o valor pago ou restituído) e aplicar 6% (ou 3% agora, deixando para a declaração do início do ano os outros 3%, quando o próprio programa da Receita Federal indicará o valor exato passível de destinação).

As pessoas jurídicas que declarem pelo lucro real, podem destinar 1% (um por cento), na declaração trimestral ou semestral. Oportunidade única de deixar, no município, parte do Imposto de Renda devido.

Melhores informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto ao seu contador, que certamente estará preparado para providenciar todos os ajustes. Importante destacar que a própria Receita Federal do Brasil estimula o procedimento, não havendo qualquer risco para o contribuinte.

Em Presidente Venceslau-SP, os organizadores da campanha, desenvolvida pelo FPETI-PVR – Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Presidente Venceslau e Região, GETPAC – Grupo de Empresários, Trabalhadores e Profissionais Amigos da Criança e CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da Receita Federal do Brasil e de outros órgãos e instituições, elaboraram um ofício (a partir de modelo utilizado em Presidente Prudente) para pedir aos contribuintes, que não precisam necessariamente residir na cidade, que destinem valores para o FMDCA local.

destinação (não se trata de doação, repita-se) pode ser feita por depósitotransferência bancária ou PIX para a Conta 107.820-8Agência 0320-4 de Presidente Venceslau do Banco do Brasil S/A, em nome do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECNPJ 18.180.013/0001-55. Nesta etapa o prazo é até quinta-feira (30.12.2021).

fonte:https://blogdooliva.com.br/2021/12/28/ultimos-dias-para-destinar-parte-do-ir-para-o-fundo-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-de-presidente-venceslau/?fbclid=IwAR3TvrxIO_B8bLvPwPdft_Dk6LCxKwF9wNthLSoehXO6T2Xn5ln0jMY0zR8

Eis o ofício solicitando a participação de todos:

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