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12/01/22

PREFEITURA DE PRESIDENTE VENCESLAU FIXA DATAS DE VENCIMENTOS DO ISSQN PARA 2022

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Informações foram publicadas na edição do Diário Oficial Eletrônico de segunda (3) (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau)
Por meio do decreto 190, de 29 de dezembro de 2021, a Prefeitura de Presidente Venceslau definiu as datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo para o exercício de 2022.
Ficam estabelecidas, nos termos do artigo 134, da Lei Complementar 086, com a nova redação dada pela Lei Complementar número 211, as seguintes datas de vencimentos do ISSQN - Fixo: 21 de fevereiro de 2022 (1ª parcela); 20 de abril de 2022 (2ª parcela); 20 de junho de 2022 (3ª parcela); 22 de agosto de 2022 (4ª parcela); 20 de outubro de 2022 (5ª parcela); e 20 de dezembro de 2022 (6ª parcela).
No decreto publicado na segunda-feira (3), na edição 196 do Diário Oficial Eletrônico, foi considerada a necessidade de o Poder Executivo Municipal fixar as datas de vencimentos do referido Imposto.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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