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12/09/21

Os entes subnacionais no PLOA 2022

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Imagem: Brasil 61

Dentre as maiores despesas relativas aos entes subnacionais estão o FPE, o FPM e o Fundeb.
Na semana passada, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Lei Orçamentária para 2022. Serão R$ 4,7 trilhões para custear todas as despesas da União, o pagamento da dívida e as transferências obrigatórias para estados e municípios.
Se excluirmos o pagamento da dívida pública do total previsto para o próximo ano no PLOA restarão R$ 2,14 trilhões. Deste total cerca de 20,4% estão destinados aos estados e municípios, isso significa mais de R$ 481 bilhões.
Dentre as maiores despesas relativas aos entes subnacionais estão o FPE (R$ 102,4 bilhões), o FPM (R$ 119,1 bilhões) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, com R$ 54,1 bilhões. Um dado relevante sobre o Fundeb é que estarão condicionados a autorização legislativa cerca de R$ 3,3 bilhões, pois serão financiados com recursos advindos de operações de crédito, o que contraria a “Regra de Ouro” do art. 167 da Constituição Federal.
No atual exercício os recursos referentes a Regra de Ouro a serem autorizados pelo Congresso Nacional constam do Projeto de Lei n.º 9, de 2021-CN, e o relator da matéria, Dep. Hildo Rocha, tem afirmado que diminuirá em aproximadamente 80% o total solicitado pelo Poder Executivo.
Caso isso ocorra em 2022 uma parte dos recursos do Fundeb poderá ser comprometida.
De forma geral, em 2022, os recursos destinados a estados e municípios tiveram um crescimento de aproximadamente 29% em relação a 2019, ano sem os efeitos da pandemia, e aproximadamente 23,7% em relação a 2020, ano que em os efeitos da pandemia foram mais fortemente sentidos.
É bom esclarecer que estamos falando de valores que obrigatoriamente serão destinados aos estados e municípios por imposição legal ou constitucional. Há ainda a possibilidade de transferências voluntárias de valores discricionários sob controle do Poder Executivo federal, bem como as emendas parlamentares individuais (R$ 10,5 bilhões) e de Bancadas Estaduais (R$ 6,5 bilhões), ambos os casos emendas impositivas.
Cabe ressaltar que cada parlamentar terá o limite de R$ 17.639.365, sendo que metade desse valor deverá ser usado para despesas com ações e serviços públicos de saúde, e as bancadas estaduais e do DF terão, cada uma, R$ 212.873.920, sem cota para nenhum tipo de despesa. O período para apresentação das emendas parlamentares ao PLOA 2022 será de 1º a 20 de outubro, mas isso será tema de uma outra conversa.
Eu sou Cesar Lima e este é o “Por dentro do Orçamento Público”.

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