Páginas

Pesquisar este blog


29/11/21

 

STF reconhece validade da norma que autoriza o INSS a conceder benefício por incapacidade remotamente

Medida visa impedir aglomeração de pessoas nos postos do INSS para fazer perícia médica
Medida visa impedir aglomeração de pessoas nos postos do INSS para fazer perícia médica Foto: Ricardo Costa
Martha Imenes
 Foto: Ricardo Costa

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi comemorada por especialistas em Direito Previdenciário. A Corte declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31 de dezembro deste ano, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 22 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928.

— Com a pandemia criou-se um cenário de aumento abrupto de benefícios por incapacidade. Com a dificuldade de acesso às agências fechadas, a escassez de peritos e o longo prazo de agendamento para a realização das mesmas. A proteção social ao trabalhador doente e incapaz tem que ser garantida, valendo o principio máximo da presunção de boa-fé – avalia Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).


Os ministros seguiram o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que a norma concretiza o direito fundamental à Previdência Social do segurado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual, contribui para a eficiência da prestação do serviço público e reduz o impacto da pandemia da Covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

— Em um momento que as pessoas já estão doentes, a Covid ainda contamina, fazer com que esses segurados peguem transporte público e fiquem à espera de atendimento põe todos em risco — alega o advogado Marcelo Amorim.

Conversão

A Lei 14.131/2021 é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 1.006/2020 e foi editada como medida de auxílio financeiro para os beneficiários do RGPS, ao permitir o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão durante o período da pandemia.

Na ação, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) questionava o artigo 6º da norma, com o argumento de que ele teria sido inserido por meio de emenda parlamentar e trataria de “matéria completamente estranha” ao teor original da MP.

Para a relatora, contudo, a emenda parlamentar da qual resultou o dispositivo não se dissocia do tema originário nem da finalidade determinante da MP. Ela lembrou que as agências do INSS ficaram fechadas de março a setembro de 2020, em decorrência da pandemia, fato que acarretou prejuízo para parcela significativa da população que depende dos benefícios previdenciários do RGPS e para os que necessitam do auxílio-doença, cuja concessão depende da realização de perícia médica.

De acordo com a ministra, a obrigatoriedade de realização de perícias como instrumento para evitar fraudes ao sistema de seguridade social está prevista em leis e atos normativos infraconstitucionais. Portanto, eventuais fraudes ocorridas em razão da sistemática estabelecida pela norma em questão devem ser resolvidas pelos instrumentos de investigação e jurisdição ordinária.

Ela registrou, ainda, que a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS 32/2021 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (atual Ministério do Trabalho) e do INSS estabelece as hipóteses de dispensa da perícia presencial e preserva a competência e a autonomia do perito, que pode concluir, após análise dos documentos, pelo atendimento ou não dos pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária.

Despesas

Outro argumento refutado pela relatora foi o de que haveria aumento de despesas. Segundo ela, isso não ocorre porque a norma não estende as hipóteses de auxílio-doença e não coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

fonte:https://extra.globo.com/

Nenhum comentário:

Postar um comentário